ALESC aprova projetos sobre violência doméstica, educação e direitos de PCDs

Em sessão realizada na tarde desta terça-feira (10), os deputados estaduais de Santa Catarina aprovaram um pacote de propostas que impactam diretamente a segurança pública, o sistema educacional e a acessibilidade digital. Entre os destaques está a criação de programas voltados à reeducação de agressores de mulheres.

Confira os principais pontos votados:

Reabilitação para autores de violência doméstica

O PL 14/2022, de autoria da Bancada Feminina, estabelece diretrizes para programas de reflexão e responsabilização de homens que cometem violência contra a mulher.

• Como funciona: Por determinação judicial, agressores em casos de medida protetiva ou condenação criminal serão encaminhados a grupos formativos.

• Objetivo: Promover a conscientização sobre os atos cometidos para evitar a reincidência, conforme os princípios da Lei Maria da Penha.

• Próximo passo: O texto segue para sanção ou veto do governador. Apenas o deputado Jessé Lopes (PL) votou contra.

Decisão dos pais sobre atividades de gênero nas escolas

O Plenário também aprovou o PL 200/2023, proposto pela deputada Ana Campagnolo (PL). O projeto garante aos pais ou responsáveis o direito de impedir a participação de alunos em atividades pedagógicas que abordem identidade de gênero, orientação sexual ou diversidade em escolas públicas e privadas.

As instituições que desrespeitarem essa futura norma estarão sujeitas a punições que variam de advertência e multa até a cassação do funcionamento. A proposta teve votos contrários de Marquito (Psol) e Luciane Carminatti (PT) e agora depende da análise do Poder Executivo.

Facilidades digitais para pessoas com deficiência (PCDs)

Aprovado por unanimidade, o PL 395/2024, do deputado Camilo Martins (Podemos), assegura que pessoas com deficiência possam acessar serviços públicos, processos jurídicos e administrativos de forma totalmente digital. A medida visa eliminar a obrigatoriedade do deslocamento presencial, inclusive em cartórios.

Caso do cão “Orelha” gera debate em plenário

Os deputados aprovaram, por 13 votos a 10, um apelo à Procuradoria-Geral da República (PGR) para que a investigação sobre a morte do cão comunitário Orelha, ocorrida em Florianópolis, seja federalizada.

O autor da moção, deputado Marquito, argumenta que as investigações locais não avançaram o suficiente. Durante o debate, parlamentares como Ana Campagnolo e Volnei Weber (MDB) defenderam a competência da segurança pública catarinense, enquanto Jessé Lopes aproveitou o tema para defender a redução da maioridade penal, citando o envolvimento de menores no crime.

Com informações de Agência ALESC

FOTO: Ana Quinto/Agência AL