Câmara de São Ludgero: Sessão Ordinária do dia 29 de junho de 2026
A Câmara de Vereadores de São Ludgero realizou, na noite desta segunda-feira, 29 de junho de 2026, mais uma sessão ordinária no Plenário Vereador Luiz Bianco.
No expediente, deu entrada na Casa o Projeto de Lei Ordinária nº 017/2026, que dispõe sobre a criação do Parque Industrial Gabriel Schlickmann, iniciativa considerada estratégica para impulsionar o crescimento econômico do município.
Conforme a justificativa encaminhada pelo Executivo, o objetivo é oferecer uma área estruturada para instalação de indústrias e empresas interessadas em investir em São Ludgero. A proposta prevê que a ocupação dos espaços ocorra mediante processo licitatório, respeitando os princípios da legalidade, impessoalidade, isonomia, publicidade, competitividade, julgamento objetivo e seleção da proposta mais vantajosa ao interesse público.
Segundo o texto, a criação do parque industrial busca fortalecer a competitividade regional, ampliar a capacidade de atração de investimentos privados, incentivar o desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação, diversificar a economia local e gerar novos empregos para a população.
A matéria seguirá a tramitação normal nas comissões permanentes antes de ser apreciada em plenário.
Veto à emenda sobre Procuradoria-Geral
O principal debate da sessão ocorreu durante a Ordem do Dia, quando os vereadores analisaram o veto integral do prefeito Paulo Sérgio Lorenzetti à Subemenda nº 010/2026, apresentada ao Projeto de Lei Complementar nº 006/2026, que trata da reestruturação da Procuradoria-Geral do Município.
Na mensagem encaminhada ao Legislativo, o Executivo fundamentou o veto no §1º do artigo 56 da Lei Orgânica Municipal e em princípios constitucionais, como legalidade, separação dos poderes, supremacia do interesse público e reserva da administração.
O prefeito solicitou que fosse mantido integralmente o texto aprovado originalmente, considerando apenas as alterações promovidas pela Emenda nº 008/2026 e desconsiderando a Subemenda nº 010/2026.
O Projeto de Lei Complementar nº 006/2026, já aprovado anteriormente em duas votações, promove uma ampla reformulação da estrutura da Procuradoria-Geral do Município, alterando dispositivos da Lei Complementar nº 183/2016.
Entre as principais mudanças está a reorganização da estrutura jurídica municipal, que passa a contar apenas com dois cargos: o de Procurador-Geral do Município, de natureza comissionada, e o de Procurador Jurídico, de provimento efetivo mediante concurso público.
A proposta elimina cargos comissionados que exerciam funções típicas da advocacia pública, adequando a estrutura administrativa aos entendimentos já manifestados pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina em Ação Direta de Inconstitucionalidade que questionava a atribuição de funções técnicas permanentes a cargos de livre nomeação.
Com a mudança, as atividades jurídicas passam a ser concentradas em servidores efetivos, reforçando a segurança jurídica dos atos administrativos e o cumprimento dos princípios constitucionais.
O projeto também detalha as atribuições do Procurador-Geral, responsável pela coordenação jurídica do município, supervisão de processos judiciais e administrativos, orientação ao Poder Executivo, análise de contratos e licitações e fiscalização da legalidade dos atos públicos.
Já o Procurador Jurídico passa a responder pelas atividades operacionais da advocacia pública, como representação judicial do município, emissão de pareceres jurídicos, atuação em processos administrativos e acompanhamento junto aos órgãos de controle.
Outro ponto previsto no projeto permite que o cargo de Procurador-Geral seja ocupado por servidor efetivo da carreira, mediante designação, com gratificação correspondente a 20% do vencimento-base.
Emendas modificaram o texto original
Durante a tramitação do projeto, os vereadores aprovaram duas alterações importantes.
A Emenda nº 008/2026, de autoria da Comissão de Constituição e Finanças, promoveu ajustes na redação referente ao cargo de Procurador Jurídico.
Já a Subemenda nº 010/2026, de autoria da vereadora Maria Marlene Schlickmann, estabeleceu a manutenção da carga horária de 20 horas semanais para o cargo de Procurador Jurídico, preservando as condições previstas no concurso público e substituindo a proposta original do Executivo, que previa jornada de 40 horas.
Além disso, as alterações também retiraram do projeto o artigo 6º, que tratava da criação ou reorganização do cargo dentro da estrutura administrativa com definição do nível de vencimento (PE-31). Com essa supressão, o texto passou a concentrar-se exclusivamente na reorganização das atribuições da Procuradoria.
As duas emendas haviam sido aprovadas por unanimidade durante a tramitação do projeto.
Veto é rejeitado
Após a discussão da matéria, os vereadores realizaram votação secreta para apreciação do veto encaminhado pelo Executivo.
Por sete votos a um, o plenário decidiu rejeitar o veto, mantendo a Subemenda nº 010/2026 aprovada anteriormente pelo Legislativo.
Com isso, permanece no texto a manutenção da carga horária de 20 horas semanais para o cargo de Procurador Jurídico.
A íntegra do projeto, bem como das emendas aprovadas, está disponível no site oficial da Câmara de Vereadores de São Ludgero.
Doação de bens para a Polícia Civil
Também foi apreciado o Projeto de Lei nº 013/2026, que autoriza o Município de São Ludgero a doar bens móveis ao Estado de Santa Catarina, por intermédio da Polícia Civil, para utilização na Delegacia de Polícia Civil do município.
Segundo a justificativa do Executivo, a proposta busca regularizar a situação patrimonial de equipamentos que já se encontram em uso na unidade policial, conforme solicitação formal encaminhada pela Delegacia por meio do Ofício nº 0043/HBG/2026.
Os bens foram adquiridos com recursos provenientes de conta convênio administrada pelo Município, utilizando fundos próprios da unidade policial, sendo necessária agora a oficialização da transferência para incorporação ao patrimônio estadual.
Entre os equipamentos contemplados estão aparelhos de ar-condicionado, geladeira, micro-ondas, computadores, monitores, cadeiras, teclados, fragmentadora de papel, lavadora de roupas, bebedouro eletrônico e um fogão cooktop a gás de cinco bocas.
A proposta foi aprovada por unanimidade em primeira votação e ainda retornará ao plenário para votação definitiva.
Uso da tribuna
Durante as explicações pessoais, fizeram uso da palavra os vereadores Laudi da Silva, Vitus Becker Neto, Lucas Peters Filho, Ricardo Schlickmann e Maria Marlene Schlickmann.
