Vereador e empresários são condenados por esquema de compra de votos e fraude em licitação

Quatro réus foram condenados pela Justiça por envolvimento em um esquema de corrupção que teria incluído compra de votos para a eleição da presidência da Câmara de Vereadores de Laguna e direcionamento de uma licitação para reforma da sede do Legislativo.

A sentença foi proferida nesta terça-feira (4) pela 2ª Vara Cível da Comarca de Laguna, em uma Ação Civil Pública por improbidade administrativa. A decisão ainda não é definitiva e cabe recurso ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC).

Entre os condenados está o vereador Cleosmar Fernandes (MDB), que presidiu a Câmara no período relacionado aos fatos. Também foram condenados os empresários Antônio Venâncio e Felipe de Faveri, além da empresa Juvenal Sangaletti.

Dinheiro e cargos em troca de votos

Segundo a sentença, o esquema começou em dezembro de 2016, quando Cleosmar já havia sido eleito vereador, mas ainda não havia assumido o mandato.

Conforme reconhecido na decisão, ele ofereceu dinheiro e cargos comissionados a outros vereadores em troca de votos para ser escolhido presidente da Câmara Municipal no biênio 2017/2018.

Para obter os recursos necessários, o então vereador eleito teria procurado empresários ligados à construção civil. Em contrapartida ao financiamento, teria oferecido cargos públicos para pessoas indicadas por eles e o direcionamento da futura licitação destinada à reforma da sede da Câmara.

Após a recusa de um dos empresários procurados, o esquema teria sido articulado com outro empresário, cuja empresa posteriormente venceu a licitação realizada por meio de carta-convite.

Justiça aponta prejuízo superior a R$ 48 mil

A decisão também reconheceu irregularidades na execução da reforma. Conforme a sentença, houve sobrepreço, sobreposição de serviços e execução parcial da obra, causando prejuízo superior a R$ 48 mil aos cofres públicos.

Outro ponto analisado foi a participação de um engenheiro civil ligado à execução da obra. Segundo a investigação, ele trabalhava para uma empresa concorrente, recebeu o convite da licitação em nome dela e realizou medições no prédio da Câmara antes mesmo da publicação do edital.

Para a Justiça, esses elementos demonstraram acesso privilegiado a informações do processo licitatório e quebra da igualdade entre os participantes.

As irregularidades foram investigadas durante a Operação Seival II. Entre os elementos considerados no processo estão interceptações telefônicas e acordos de colaboração premiada.

Vereador teve perda da função pública determinada

Cleosmar Fernandes foi condenado à devolução de R$ 20,1 mil referentes a valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, além do ressarcimento de R$ 24.420,06 aos cofres públicos e pagamento de multa civil de R$ 44.520,06.

A sentença também determinou a suspensão dos direitos políticos por oito anos e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais e creditícios pelo período de dez anos.

Também foi determinada a perda de eventual função pública que ocupe, observada a limitação estabelecida na própria sentença quanto à natureza do vínculo exercido na época dos fatos.

Os demais condenados receberam, em diferentes proporções, sanções de ressarcimento ao erário, multas, suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o Poder Público.

A sentença é de primeira instância. Portanto, as condenações ainda podem ser contestadas por recurso ao TJSC.