Câmara de São Ludgero: Sessão Ordinária do dia 21 de setembro de 2026

Câmara de São Ludgero recebe novos projetos e aprova regras para doação de projetos técnicos

A Câmara de Vereadores de São Ludgero realizou, na noite desta segunda-feira, 22 de setembro de 2026, mais uma Sessão Ordinária no Plenário Vereador Luiz Bianco. A reunião contou com a apresentação de novos projetos e documentos encaminhados ao Legislativo, além da análise e votação de matéria incluída na Ordem do Dia.

Parque de Eventos poderá receber nome de Donilo Della Giustina

Durante o Expediente, entrou em pauta o Projeto de Lei Ordinária de Origem Legislativa nº 04/2026, que propõe denominar o atual Parque de Eventos Municipal, localizado no bairro Encosta do Sol, como Centro de Eventos Donilo Della Giustina.

A proposta foi encaminhada pelo vereador Laudi da Silva para discussão e votação na Câmara de Vereadores.

Executivo esclarece permuta envolvendo área da Rua Duque de Caxias

Outro documento recebido pela Câmara trouxe esclarecimentos do Poder Executivo sobre o Projeto de Lei Ordinária nº 31/2026.

A matéria autoriza o Município a desafetar parcialmente uma área de 1.510,67 metros quadrados da Rua Duque de Caxias, integrante da matrícula nº 17.775 do Registro de Imóveis da Comarca de Braço do Norte, e permutá-la por lotes localizados na Avenida Monsenhor Frederico Tombrock, no Parque das Acácias.

De acordo com as informações encaminhadas pelo Executivo, os imóveis envolvidos na permuta são destinados à ampliação do Cemitério Municipal e à construção de capela mortuária.

O novo documento apresentado pelo Município também aborda uma preocupação relacionada ao acesso existente pelos fundos do Estádio Municipal Aberto Warmeling.

Segundo o ofício, ficou acordado com os futuros proprietários da área que o acesso pelos fundos do estádio não poderá ser fechado. A passagem deverá permanecer livre e desimpedida até que o Município disponibilize outro acesso que atenda à mesma finalidade.

Para que essa condição fique registrada de maneira expressa na legislação, o Poder Executivo sugeriu a realização de uma emenda ao projeto.

Pela redação proposta, a permuta ficará condicionada à manutenção do acesso aos fundos do Estádio Municipal Aberto Warmeling existente na área. Esse acesso não poderá ser fechado, obstruído ou suprimido enquanto não for implantada e aberta ao uso público outra passagem no mesmo sentido.

O Executivo informou ainda que a sugestão de emenda busca incorporar à própria lei autorizativa o compromisso relacionado à manutenção do acesso.

Permuta com a CEGERO recebe informações complementares

A Câmara recebeu também novas informações referentes ao Projeto de Lei Ordinária nº 35/2026, que trata da permuta de uma fração de imóvel pertencente ao Município por três lotes urbanos de propriedade da Cooperativa de Eletricidade de São Ludgero, a CEGERO.

Conforme o documento encaminhado pelo Executivo, o Município adquiriu terrenos localizados na Rua Zezo Dácio, no bairro Parque das Acácias. A aquisição ocorreu em 2022.

Após procedimentos de georreferenciamento, os imóveis passaram por alterações nas respectivas matrículas e, em julho de 2026, foram unificados na matrícula nº 42.845, formando uma área total de 7,3859 hectares.

Segundo o Poder Executivo, desde a aquisição até o momento, o imóvel não recebeu utilização por parte da Administração Municipal. No local não foi implantada obra, equipamento ou serviço público.

A proposta em tramitação prevê a permuta de uma fração de 2 hectares dessa propriedade, correspondente a aproximadamente 27% da área total, por três lotes urbanos pertencentes à CEGERO.

Os três terrenos ficam no Loteamento Jardim Alvorada II, Quadra O, no bairro Encosta do Sol. Cada um possui área de 360 metros quadrados.

De acordo com as informações apresentadas pelo Executivo, a fração do imóvel municipal que seria transferida está localizada nos fundos da propriedade e possui terreno íngreme.

O documento sustenta que a topografia dificulta e encarece o aproveitamento da área pelo Município, uma vez que eventual construção no local exigiria serviços de terraplanagem, contenção e drenagem.

Já os três lotes que seriam recebidos pelo Município estão inseridos em um loteamento residencial. O Executivo informa que esses terrenos poderão ser utilizados futuramente para atender demandas da população.

Entre as possibilidades citadas estão a construção de casas populares, implantação de parquinhos, praças, espaços de lazer para as famílias do bairro ou outros equipamentos públicos comunitários, conforme as necessidades definidas pela Administração Municipal.

Outro ponto apresentado pelo Executivo está relacionado aos valores dos imóveis envolvidos na negociação.

Conforme as avaliações prévias apresentadas, a fração de 2 hectares pertencente ao Município foi avaliada em R$ 330 mil.

Já os três lotes urbanos que seriam recebidos foram avaliados em R$ 170 mil cada, totalizando R$ 510 mil.

O documento informa, portanto, que o Município receberia imóveis avaliados em valor superior ao da área transferida e que não haveria pagamento de torna na operação.

Via poderá receber nome de Osmar Tôrres Inácio

Também chegaram à Câmara informações complementares referentes ao Projeto de Lei Ordinária nº 29/2026.

A proposta trata da denominação de uma via pública municipal que começa na Estrada Geral Morro da Cruz e termina no acesso aos fundos do CTG.

Pelo projeto, a via receberá o nome de Osmar Tôrres Inácio.

Projeto trata do controle de zoonoses e bem-estar animal

Entre os documentos encaminhados pelo Executivo também está uma nova proposta relacionada ao controle de zoonoses e à proteção e bem-estar animal em São Ludgero.

O projeto dispõe sobre o controle de zoonoses e a Política Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal no Município de São Ludgero.

A matéria também define competências da Secretaria Municipal de Saúde e da Secretaria Municipal de Agricultura, Piscicultura e Meio Ambiente.

Política Municipal de Parques Sensoriais Inclusivos

Outro projeto apresentado institui a Política Municipal de Parques Sensoriais Inclusivos em São Ludgero.

O Projeto de Lei Ordinária nº 05/2026 é de autoria do vereador Vitus Becker Neto e tem como finalidade promover acessibilidade, inclusão social e desenvolvimento sensorial, cognitivo e motor, além de assegurar o direito ao lazer em espaços públicos acessíveis às pessoas com deficiência, sem impedir a utilização dos locais pelos demais cidadãos.

Câmara aprova regras para doação de projetos de engenharia

Na Ordem do Dia da Sessão Ordinária, os vereadores aprovaram por unanimidade, em segunda votação, o Projeto de Lei Ordinária nº 20/2026.

A matéria estabelece o procedimento para que o Município de São Ludgero possa receber, por meio de doação, projetos de engenharia, arquitetura ou projetos afins elaborados por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado.

Pelo texto, essas doações deverão ocorrer sem ônus ou encargos e seguir um procedimento administrativo específico.

Emenda determina comunicação das doações à Câmara

Durante a tramitação, o Projeto de Lei Ordinária nº 20/2026 recebeu uma emenda modificativa, que também foi aprovada por unanimidade pelos vereadores.

Entre as alterações está a própria ementa da matéria, que passa a tratar especificamente do procedimento de incorporação por doação de projetos de engenharia e arquitetura.

A emenda também promove ajustes na redação de dispositivos do projeto, adequando as referências ao procedimento estabelecido pela futura legislação.

Uma das principais mudanças está na inclusão de uma obrigação de comunicação ao Poder Legislativo.

Tribuna

O vereador Vitus Becker Neto utilizou a tribuna para as explicações pessoais.