Nova lei autoriza venda de spray de pimenta para mulheres maiores de 18 anos
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta sexta-feira (24) a lei que autoriza a venda e a posse de aerossóis de extratos vegetais, como o spray de pimenta, para mulheres maiores de 18 anos como medida de defesa pessoal. A norma foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) e passa a valer em todo o país.
A proposta havia sido aprovada pelo Congresso Nacional no fim do mês passado, mas recebeu vetos presidenciais antes da sanção.
Entre os trechos vetados está o que permitia a aquisição do spray por adolescentes a partir de 16 anos mediante autorização dos responsáveis. Também foi retirado da lei o dispositivo que obrigava o registro de boletim de ocorrência em caso de perda, furto ou roubo do equipamento.
Pela nova legislação, o spray poderá ser utilizado apenas de forma moderada para repelir uma agressão injusta, atual ou iminente. A norma determina que o uso seja interrompido imediatamente após a neutralização da ameaça.
Compra exige documentação
Para adquirir o produto, a compradora deverá apresentar:
- documento oficial com foto;
- comprovante de residência;
- certidão de antecedentes criminais, comprovando não possuir condenação por crime doloso cometido com violência ou grave ameaça.
As especificações técnicas do produto, como a concentração máxima permitida, serão definidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
A lei estabelece que os frascos destinados ao público poderão ter capacidade máxima de 50 mililitros. Recipientes maiores ficarão restritos às Forças Armadas e às forças de segurança pública.
Venda terá regras específicas
Os estabelecimentos autorizados a comercializar o spray deverão manter controle das vendas, garantindo a rastreabilidade do produto. Também será obrigatório:
- emitir nota fiscal;
- registrar os dados da compradora;
- fornecer orientações sobre o uso seguro e responsável do dispositivo.
Além disso, a nova legislação exclui o spray de pimenta da incidência do Estatuto do Desarmamento.
Segundo o governo, a medida busca padronizar em todo o território nacional as regras para comercialização, posse e uso do equipamento, já autorizado por legislações estaduais em locais como Santa Catarina e Rio de Janeiro.
